lei HADOPI e Internet: polêmica

Proteção à criação na Internet: uma lei polêmica

Os questionamentos são de toda ordem. O internauta “limado” da internet continua devendo as mensalidades pelo período da suspensão? Como encontrar o internauta? Haverá obrigatoriedade de cadastramento formal para acessar a internet? Os serviços de mensagem serão cortados? Seria legal? O direito à informação não seria atingido? Qual a natureza dessa entidade administrativa? Como será composta, quem estará ali representado?
Mas a questão de maior relevância foi a rejeição, na prática, do princípio do direito de acesso à internet como direito fundamental. A penalização da cópia julgada ilegal poderia se dar por outros meios, via multa, por exemplo. Ao direito de acesso se sobrepôs o da propriedade intelectual. Nesse particular uma outra modificação já ocorreu. O intervalo mínimo para lançamento dos filmes, em DVD, passou para 4 meses, após lançamento nas salas de projeção. Até aqui esse prazo variava entre 6 e 18 meses.

Um fato curioso: os residentes em paraísos fiscais não se beneficiam dessa lei. Novidade dos tempos de crise?